Projeto de lei, que vai à sanção, permite que fiador desista da função.Despejo só poderá ser suspenso se inquilino quitar valor em 15 dias.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que altera a Lei do Inquilinato. Neste mês a lei completa 18 anos sem sofrer alterações. A mudança ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula para entrar em vigor. O projeto de lei (PLC 140/09) cria regras para a troca de fiador durante um contrato.
A Lei do Inquilinato não tratava deste assunto, e o Código Civil era utilizado para resolver conflitos referentes à locação de imóveis. Com a nova lei, o fiador poderá desistir da função, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após o locador ter sido notificado. O proprietário do imóvel também será favorecido. Para dar mais garantias ao locador e exonerar a empresa fiadora que passe por problemas econômicos, o projeto de lei permite que o proprietário exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.
O texto afirma ainda que, quando houver a ação de despejo de um inquilino, ela só poderá ser suspensa se o inquilino quitar integralmente em até 15 dias a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Na lei atual, só é necessário apresentar um requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida. Isso costuma atrasar as ações de despejo por mais de quatro meses. Fica adotado também o mandado único de despejo. Essa mudança anula a necessidade de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que costumam atrasar o processo.
A proposta também adequa ao novo Código Civil o projeto que mantém a proporcionalidade da multa rescisória quando o imóvel alugado for devolvido antecipadamente. Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, isso não seria possível.
quarta-feira, 28 de outubro de 2009
sábado, 24 de outubro de 2009
SUPER INTERESSANTE...........Veja os dez projetos de lei mais antigos em tramitação na Câmara e no Senado
Data de apresentação: 12 de março de 1980Origem: Senado
Números: PLS 11/1980 no Senado e PL 1069/1983 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro (PTB-RJ)
Assunto: Assegura estabilidade provisória ao empregado que move ação trabalhista durante a tramitação do processo.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em maio de 1983. Teve parecer pela rejeição aprovado em comissão e está pronto para a ordem do dia desde outubro de 1997.
Data de apresentação: 10 de abril de 1980
Origem: Senado
Números: PLS 47/1980 no Senado e PL 6350/1985 na Câmara
Autor: Gastão Muller (PMDB-MT)
Assunto: Permite ao empregado considerar rompido o contrato e pedir indenização quando for encarregado de transportar valores da empresa fora do local de trabalho sem que isso esteja previsto no contrato.
Situação: Após tramitar no Senado, foi enviado à Câmara, onde passou por comissões e recebeu emenda. Teve pareceres contrários e favoráveis. Está no plenário da Câmara, pronto para ordem do dia, desde setembro de 1994.
Origem: Senado
Números: PLS 47/1980 no Senado e PL 6350/1985 na Câmara
Autor: Gastão Muller (PMDB-MT)
Assunto: Permite ao empregado considerar rompido o contrato e pedir indenização quando for encarregado de transportar valores da empresa fora do local de trabalho sem que isso esteja previsto no contrato.
Situação: Após tramitar no Senado, foi enviado à Câmara, onde passou por comissões e recebeu emenda. Teve pareceres contrários e favoráveis. Está no plenário da Câmara, pronto para ordem do dia, desde setembro de 1994.
Data de apresentação:15 de maio de 1980Origem: Senado
Números: PLS 96/80 no Senado e PL 8050/1986 na Câmara
Autor: Jutahy Magalhães
Assunto: Determina que empresas públicas e sociedades de economia mista da União mantenham pelo menos um diretor e um conselheiro eleitos por assembléia geral dentre seus servidores.
Situação: Passou pelo Senado e foi enviado à Câmara em junho de 1986. Na Câmara, foi analisado em três comissões por duas vezes. Está no plenário desde novembro de 1994.
Data de apresentação: 24 de abril de 1981Origem: Senado
Números: PLS 74/81 no Senado e PL 8290/1986 na Câmara
Autor: Humberto Lucena
Assunto: Determina que os recursos contra decisões judiciais sejam aceitos somente com depósito do valor correspondente à condenação e às custas.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em setembro de 1986. Foi aprovado na CCJ e na Comissão de Trabalho. Está pronto para ser votado em plenário desde novembro de 1992.
Data de apresentação: 8 de junho de 1981Origem: Senado
Números: PLS 147/81 no Senado e PL 8280/1986 na Câmara
Autor: Humberto Lucena (PMDB-PB)
Assunto: fixa juros de 12% ao ano em caso de não pagamento de ação trabalhista, além de penhora dos bens, já prevista na CLT.
Situação: Passou pelo Senado e foi enviado à Câmara em setembro de 1986. Foi aprovado em comissões e modificado. Está pronto para votação final, em plenário, desde novembro de 1995.
Data de apresentação:25 de agosto de 1981
Origem: Senado
Números: PLS 226/1981 no Senado ePL 2422/1989 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Determina que haja departamentos de educação física nos hospitais psiquiátricos.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. Passou por comissões e recebeu emenda. Está pronto para ser votado no plenário desde junho de 1994.
Origem: Senado
Números: PLS 226/1981 no Senado ePL 2422/1989 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Determina que haja departamentos de educação física nos hospitais psiquiátricos.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. Passou por comissões e recebeu emenda. Está pronto para ser votado no plenário desde junho de 1994.
Data de apresentação: 7 de outubro de 1981
Origem: Senado
Números: PLS 292/1981 e PL 6183/1985 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Cria regras para a formação e uso de banco de dados pessoais
Situação: Aprovado no Senado, foi enviado para a Câmara. Recebeu alterações e voltou ao Senado em 1991. Está na Coordenação Legislativa da Casa, desde agosto deste ano, aguardando inclusão na ordem do dia.
Origem: Senado
Números: PLS 292/1981 e PL 6183/1985 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Cria regras para a formação e uso de banco de dados pessoais
Situação: Aprovado no Senado, foi enviado para a Câmara. Recebeu alterações e voltou ao Senado em 1991. Está na Coordenação Legislativa da Casa, desde agosto deste ano, aguardando inclusão na ordem do dia.
Data de apresentação: 30 de agosto de 1982
Origem: Senado
Números: PLS 159/82 no Senado e PL 8506/1986 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Proíbe agentes do Sistema Financeiro da Habitação cobrarem taxas em determinadas operações de financiamento.
Situação: Após tramitar no Senado, foi enviado à Câmara em dezembro de 1986. Foi aprovado na CCJ e teve parecer contrário em uma comissão especial. Está pronto para a votação final, em plenário, desde dezembro de 1994.
Origem: Senado
Números: PLS 159/82 no Senado e PL 8506/1986 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Proíbe agentes do Sistema Financeiro da Habitação cobrarem taxas em determinadas operações de financiamento.
Situação: Após tramitar no Senado, foi enviado à Câmara em dezembro de 1986. Foi aprovado na CCJ e teve parecer contrário em uma comissão especial. Está pronto para a votação final, em plenário, desde dezembro de 1994.
Data de apresentação: 2 de março de 1983
Origem: Senado
Números: PLS 1/1983 no Senado e PL 8424/1986 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro
Assunto: Assegura ao assinante de linha telefônica o direito de transferência de local explorado por outra empresa.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em novembro de 1986. Passou por comissões, recebeu emenda e teve parecer contrário. Está pronto para a ordem do dia desde agosto de 2000.
Origem: Senado
Números: PLS 1/1983 no Senado e PL 8424/1986 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro
Assunto: Assegura ao assinante de linha telefônica o direito de transferência de local explorado por outra empresa.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em novembro de 1986. Passou por comissões, recebeu emenda e teve parecer contrário. Está pronto para a ordem do dia desde agosto de 2000.
Data de apresentação: 4 de março de 1983
Origem: Senado
Números: PLS 4/1983 no Senado e PL 6664/1985 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro (PTB-RJ)
Assunto: Trata de percentuais aplicados à hora extra
Situação: Aprovado no Senado, foi enviado à Câmara, onde passou por comissões e recebeu emendas no plenário. Está no plenário, pronto para ordem do dia, desde novembro de 1997.
Origem: Senado
Números: PLS 4/1983 no Senado e PL 6664/1985 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro (PTB-RJ)
Assunto: Trata de percentuais aplicados à hora extra
Situação: Aprovado no Senado, foi enviado à Câmara, onde passou por comissões e recebeu emendas no plenário. Está no plenário, pronto para ordem do dia, desde novembro de 1997.
terça-feira, 13 de outubro de 2009
Senado aprova projeto que reserva vagas em universidades para professores
Educadores da rede pública poderão cursar magistério ou licenciatura.Apreciado na comissão de Educação, projeto seguirá para a Câmara.
Elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto estipula uma parcela de 20% das vagas para professores em cada universidade. Se o número de educadores for superior à cota, cada instituição de ensino poderá adotar critérios de seleção das vagas.Para ter direito à cadeira, o professor concursado precisa ter no mínio três anos de atividade. Os candidatos poderão optar pelos cursos de licenciatura ou magistério.
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que pretende garantir vagas nas universidades federais a professores da rede pública de ensino. Apreciada em caráter terminativo, a matéria ainda deve passar por ajustes finais na própria comissão para, em seguida, ser encaminhada à Câmara. Se for aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto estipula uma parcela de 20% das vagas para professores em cada universidade. Se o número de educadores for superior à cota, cada instituição de ensino poderá adotar critérios de seleção das vagas.Para ter direito à cadeira, o professor concursado precisa ter no mínio três anos de atividade. Os candidatos poderão optar pelos cursos de licenciatura ou magistério.
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
PARA SÃO PAULO!
Serra sanciona lei que determina horário de entregas em SP.
Realização de serviços também deverá ser feita no turno agendado.
Empresas que descumprirem podem ser multadas em até R$ 3 milhões.
O governador de São Paulo José Serra (PSDB) sancionou na quarta-feira (7) uma lei que determina o estabelecimento de horários para a realização de serviços ou a entrega de produtos nas cidades do estado.
A regulamentação foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do estado e já está em vigor.
Segundo o governo, a lei determina que quando seja feita a compra ou a contratação do serviço, o consumidor saiba qual a data e o período do dia em que eles serão feitos, evitando espera. Foram estabelecidos três turnos: manhã, das 7h às 12h, tarde, das 12h às 18h, e noite, das 18h às 23h. Os serviços realizados em cada um deles devem respeitar as regras e restrições municipais. Caso o consumidor não seja atendido no turno marcado, a orientação é de que ele procure o Procon e denuncie a empresa, que poderá ser multada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300, conforme a gravidade.
Essa é boa EDUARDO PAES.. Aqui no Rio estamos esperando!!
Realização de serviços também deverá ser feita no turno agendado.
Empresas que descumprirem podem ser multadas em até R$ 3 milhões.
O governador de São Paulo José Serra (PSDB) sancionou na quarta-feira (7) uma lei que determina o estabelecimento de horários para a realização de serviços ou a entrega de produtos nas cidades do estado.
A regulamentação foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do estado e já está em vigor.
Segundo o governo, a lei determina que quando seja feita a compra ou a contratação do serviço, o consumidor saiba qual a data e o período do dia em que eles serão feitos, evitando espera. Foram estabelecidos três turnos: manhã, das 7h às 12h, tarde, das 12h às 18h, e noite, das 18h às 23h. Os serviços realizados em cada um deles devem respeitar as regras e restrições municipais. Caso o consumidor não seja atendido no turno marcado, a orientação é de que ele procure o Procon e denuncie a empresa, que poderá ser multada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300, conforme a gravidade.
Essa é boa EDUARDO PAES.. Aqui no Rio estamos esperando!!
segunda-feira, 5 de outubro de 2009
TJ-RJ anula decreto municipal antifumo
Lei antifumo estadual começa a valer dia 18 de novembro.Prefeitura pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional nesta segunda-feira (5) o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares. O decreto municipal foi publicado no Diário Oficial em maio de 2008.
A Prefeitura do Rio pode recorrer da sentença no Superior Tribunal de Justiça. A prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai aguardar ser notificada para tomar algum posicionamento sobre a decisão. Segundo o TJ, o fim da proibição do fumo em locais fechados já está valendo.
No entanto, a lei antifumo estadual, já aprovada pela Assembleia Legislativa, entra em vigor no dia 18 de novembro, quando fica proibido novamente o fumo em locais fechados coletivos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional nesta segunda-feira (5) o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares. O decreto municipal foi publicado no Diário Oficial em maio de 2008.
A Prefeitura do Rio pode recorrer da sentença no Superior Tribunal de Justiça. A prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai aguardar ser notificada para tomar algum posicionamento sobre a decisão. Segundo o TJ, o fim da proibição do fumo em locais fechados já está valendo.
No entanto, a lei antifumo estadual, já aprovada pela Assembleia Legislativa, entra em vigor no dia 18 de novembro, quando fica proibido novamente o fumo em locais fechados coletivos.
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
NÃO É DE COSTUME, MAS FAREI UMA COISA QUE NÃO PODERIA DEIXAR PASSAR DE JEITO NENHUM!!!!!......
PARABÉNS RIO DE JANEIRO!!!!!!!!!!!...
VOCÊ MERECE..!!!
CIDADE MARAVILHOSA... CHEIA DE ENCANTOS MIL, CIDADE MARAVILHOSA, CORAÇÃO DO MEU BRASIL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!..............
HAJA CORAÇÃO!!!!...
FAÇA SUA FESTA TORCEDOR BRASILEIRO!!!!.....
E ATÉ 2016!!!!!!
Não tinha como deixar passar em branco..
Em breve ,mais notícias do judiciário!!...
abraço
Bianca
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