Lula assina medida provisória que aumenta salário mínimo para R$ 510

Presidente também autorizou reajuste para aposentados.

Novos valores entram em vigor em 1º de janeiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta quarta-feira (23) as medidas provisórias que aumentam o salário mínimo para R$ 510,00 e dão um reajuste de 6,14% para aposentados que ganham mais que o mínimo. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 465,00.

Os novos valores entram em vigor a partir de janeiro. Com isso, quem recebe pelo mínimo terá o valor reajustado no salário pago em fevereiro, referente ao primeiro mês do ano.

Pelo texto, em 2011, o reajuste das aposentadorias será vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 e a 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se ele for positivo. No caso do salário mínimo, a correção será feita pelo INPC e por 100% do PIB, caso positivo.

A medida provisória do salário mínimo diz também que o governo tem até o dia 31 de março do próximo ano para mandar ao Congresso três propostas de reajuste do valor: uma para o período 2012-2015, outra para 2016-2019 e a terceira para 2020-2023.

As duas medidas serão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

Paes assina ato tornando taxa de iluminação pública sem efeito

Diário Oficial publicou nesta segunda a sanção da contribuição.
Prefeito não sabia da decisão da Justiça, que invalidou sessão.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, assinou um ato tornando sem efeito a publicação, no Diário Oficial desta segunda-feira (21), da sanção da lei que institui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública.

Paes sancionou o Projeto de Lei 1431-A sem saber da decisão da Justiça de invalidar a sessão da Câmara, que aprovou a taxa. Por meio de nota oficial, o prefeito informou que chegou a procurar o plantão judiciário para esclarecer a situação.

Lei dispensa autorização de juiz para casamentos civis

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira uma lei que dispensa noivos de cumprir o processo para conseguir a autorização de um juiz para a realização do casamento. A partir de 17 de janeiro, documentos e testemunhas indicadas serão apresentados ao oficial do Registro Civil na hora do casamento.

Segundo o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), o objetivo da simplificação é diminuir o volume de processos que tramitam nos cartórios judiciais. Além disso, a medida deve acelerar o procedimento necessário para a união.

Atualmente, os noivos precisam apresentar documentos e indicar testemunhas para serem encaminhados a um juiz, que homologa e autorizava o casamento. Somente em caso de impugnação a habilitação será levada ao juiz.

Alerj aprova projeto que inclui filtro solar na cesta básica

Medida poderá reduzir o preço do produto.

Governador terá 15 dias para sancionar a proposta.

A Assembleia Legislativa (Alerj) do Rio aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que acrescenta o protetor solar à lista de produtos que compõem a cesta básica no estado.
O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar a proposta. A medida poderá reduzir o preço do produto, já que a venda dos artigos que compõem a cesta no atacado tem alíquota de ICMS diferenciada (de 7%), e, do varejista ao consumidor, é isenta de recolhimento.

Liminar contra lei antifumo é suspensa no RJ

Decisão é de desembargador da 15ª Câmara Cível.
Liminar beneficiava Sindicato das Casas de Diversões do Estado.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) conseguiu suspender, nesta quarta-feira (16), em segunda instância, uma liminar contra a lei antifumo. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, da 15ª Câmara Cível, acolheu a argumentação do estado e suspendeu a decisão que beneficiava o Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio.

A liminar havia sido concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública. Com a decisão, o estado pode fiscalizar e, no caso do não cumprimento da lei, punir as casas associadas à entidade.
Multas variam de R$ 3 mil a R$30 mil
De acordo com a lei, quem insistir em fumar em lugares não autorizados está sujeito a multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Pela nova lei, é proibido fumar em áreas de esporte e lazer, em espaços comuns de condomínios, em casa de espetáculos e em templos religiosos onde o fumo não faz parte do culto. Ainda de acordo com a lei, fica proibida a criação de fumódromos.

Lei do Inquilinato: Lula veta desocupação do imóvel em 15 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato. Entre os itens vetados está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houver pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros.
Também foi vetado o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. A justificativa para o veto é de que "o contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa jurídica não guarda qualquer relação de dependência com o a estruturação societária da pessoa jurídica locatária".

Foi vetada ainda a aplicação imediata da lei, que não passa a valer a partir desta quinta-feira, data da publicação no Diário Oficial da União. A lei terá o prazo de 45 dias para entrar em vigor. A razão da extensão do prazo é dar tempo hábil para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.

Em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), havia adiantado que os vetos já haviam sido negociados.

Câmara aprova projeto que aumenta salários dos servidores da Casa

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) um projeto que dá aumento de salário e gratificações para os servidores da Casa. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

Segundo o primeiro-secretário da Casa, Rafael Guerra (PSDB-MG), o reajuste médio que será dado aos servidores será de 15%. Ele afirmou que em alguns casos há aumento de até 33%. Isso acontecerá em cargos de nível superior, cujos salários são mais altos.

Sindicato consegue liminar contra lei antifumo no Rio

Decisão é de juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado.
Governo do RJ ainda não se pronunciou.]

O Sindicato das Casas de Diversões do Rio conseguiu uma liminar, nesta quarta-feira (9), suspendendo os efeitos da lei estadual antifumo. A decisão, do juiz Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio, beneficia os 1,3 mil estabelecimentos filiados ao sindicato.

“Considerando o teor do artigo 24, §1º, da Constituição Federal e o contraste entre as Leis 5.517 e 9.294, do Estado e da União, respectivamente, concedo a liminar para proibir o Estado de autuar os filiados à impetrante por violação do primeiro texto jurídico”, despachou o juiz.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, o sindicato engloba boates, casas de shows, restaurantes, bares e lojas de brinquedos eletrônicos.

Cristo Redentor é tombado definitivamente como patrimônio nacional

Anúncio foi publicado pelo Iphan no Diário Oficial desta quinta (3).

Monumento, de 38 metros de altura, foi inaugurado em 1931.

Um dos cartões-postais do Rio e uma das novas sete maravilhas do mundo, o Cristo Redentor foi tombado definitivamente como patrimônio nacional. O anúncio foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O monumento, de 38 metros de altura - localizado no Morro do Corcovado, dentro do Parque Nacional da Tijuca - foi inaugurado em 1931. Seu tombamento provisório estava em vigor de 2008 até agora, quando o processo foi aprovado pelo conselho consultivo do Iphan.

Em 1922, quando o Brasil comemorou cem anos como nação independente, foi lançada a pedra fundamental do monumento. As obras começaram para valer, porém, em 1926. O projeto foi do engenheiro Heitor da Silva Costa. Quem desenhou a estátua foi o artista plástico Carlos Oswald, e seu escultor foi o francês de origem polonesa Paul Landowski.

A estátua, feita de pedra-sabão, foi eleita uma das novas sete maravilhas do mundo no dia 7 de julho.

Comissão do Senado aprova ortotanásia

Proposta poderá seguir diretamente para a Câmara.
Proposta entraria em vigor 180 dias após ser sancionada.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que permite a prática da ortotanásia, a retirada de equipamentos ou medicações que prolongam a vida de doentes terminais que não teriam mais chance de sobrevivência. Como tem caráter terminativo, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara se não houver recurso para votação no plenário do Senado.
Pelo texto aprovado, a ortotanásia será permitida quando a situação de morte iminente e inevitável for atestada por dois médicos. É necessário ainda o consentimento do paciente, do cônjuge ou de algum parente direto. A proposta entraria em vigor 180 dias após ser sancionada pelo presidente da República.

Câmara Municipal aprova lei que aumenta IPTU em SP

Falta apenas a sanção do prefeito; novos valores já valerão em 2010. Projeto teve 39 votos a favor e 15 contra.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (1º) a lei que atualiza a Planta Genérica de Valores e reajusta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto teve 39 votos a favor e 15 contra. Não houve abstenção.

Agora, falta apenas a sanção do prefeito Gilberto Kassab, que deve ocorrer em 15 dias. (Então não falta mais nada!)

Os novos valores já valerão a partir de 2010, quando os moradores da cidade receberão o carnê do IPTU.

Ainda bem que eu sou carioca!!!!.......