À PROTEÇÃO DE SUA VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA, CONTRA RISCOS CAUSADOS POR PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS;À EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO, À LIBERDADE DE ESCOLHA E À IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES;
À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS;
À PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA, OS MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS E CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS;
À MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU Á SUA REVISÃO, NO CASO DE SE TORNAREM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS POR FATOS QUE OCORRAM APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO;
À EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR PRODUTOS OU SERVIÇOS;
AO ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, PARA PREVINIR OU REPARAR DANOS;
À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, QUANDO CABÍVEL;
À ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Um comentário:
Olá por engano foi postada uma mensagem com o nome C.E.A.F.A., solicito que seja excluido esse remetente, foi usado por engano. Esse é nome de local de trabalho e gostaria de assinar com meu nome de tela, o que é correto. Retirei a mensagem, porém o nome ficou, pode fazer essa gentileza por favor. Muito Obrigada.
Vania
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