Justiça suspende lei sobre gratuidade em estacionamento de shoppings

Assembleia derrubou veto e lei entrou em vigor na terça-feira (26). Dois dias depois, decisão judicial permite retomada de cobrança.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na tarde desta quinta-feira (26) a lei que determinava a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, em caso de compras de pelo menos 10 vezes o valor da taxa. A assessoria de imprensa do TJ-SP confirmou que uma liminar foi concedida em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Projeto de um deputado estadual, a lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho deste ano, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na terça-feira (24) e entrou automaticamente em vigor, sem a necessidade de passar novamente pelo Executivo.

Consumidores de SP aprovam nova lei de isenção em estacionamento de shoppings

Comprador precisará gastar pelo menos 10 vezes o valor da taxa.
Lojistas dizem que medida pode incentivar clientes a comprar mais.

Consumidores aprovaram a nova lei que determina a gratuidade do estacionamento em shoppings para os clientes que gastarem pelo menos 10 vezes o valor da taxa. A nova regra foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Lojistas disseram que a medida pode incentivar os clientes a gastar mais para ter a isenção.

AH! SE FOSSE AQUI NO RIO!!!>.........

Paes sanciona lei de revitalização da Zona Portuária

Bairros como Gamboa, Saúde, São Cristóvão e Caju serão beneficiados. Projeto inclui demolição do Elevado da Perimetral.

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta segunda-feira (23) a lei que viabilizará o projeto de revitalização da Zona Portuária. De acordo com a nova lei, as alterações urbanísticas na Zona Portuária poderão ser feitas em uma área de 4 milhões de metros quadrados, que vai dos bairros da Gamboa, Saúde, São Cristóvão, Caju, Santo Cristo e Cidade Nova à Região da Leopoldina, atingindo terrenos públicos e privados.
O programa inclui a demolição do Elevado da Perimetral. O projeto "Porto Maravilha" prevê ainda a construção de túneis e novas vias.

A ocupação do Morro da Providência por uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) também faz parte do projeto. Haverá, ainda, iniciativas voltadas para cultura e lazer, como a reforma de praças e instalações de ciclovias.

Avenidas

De acordo com o projeto, avenidas como a Rodrigues Alves, Venezuela e a Rua Barão de Tefé vão passar por uma total reformulação urbanística com arborização, calçamento, iluminação e mobiliário urbano. A Praça Mauá vai ganhar um estacionamento subterrâneo, e os armazéns darão lugar a restaurantes e quiosques.

O Edifício D. João VI, que atualmente exibe telhado e janelas quebrados, vai ser restaurado para abrigar a Pinacoteca. Também será construído o Museu do Amanhã e o maior aquário marinho da América Latina, que deverá exibir 12 mil animais de 400 espécies diferentes.

No que se refere à habitação, serão reformadas 499 imóveis degradados. Já na parte de infraestrutura, a prefeitura está construindo um novo acesso na Avenida Brasil, na altura do bairro do Caju

Secretaria tentou proibir, mas prefeito voltou atrás.

Cariocas e turistas dizem que o coco é 'a cara do Rio'.

O coco, muito utilizado nas praias do Rio, virou tema de polêmica com a determinação da Secretaria municipal do Ambiente de proibir a venda nas areias da orla. O prefeito Eduardo Paes se adiantou e, antes que o tema virasse motivo de protestos, mandou revogar a determinação que deveria entrar em vigor no dia 7 de dezembro, junto com um pacote de outras proibições.

Proibição de venda de coco na areia das praias gera polêmica.

RIO - A água da fruta pode ser doce, mas a decisão da prefeitura de proibir a venda de coco verde nas areias das praias do Rio está deixando um gosto amargo na boca dos cariocas. Na manhã de ontem, banhistas que aproveitaram o feriado de sol na orla da Zona Sul não pouparam críticas em relação à medida, que está em fase de regulamentação e deve começar a valer assim que forem instaladas as novas barracas da orla, a partir de 1 de dezembro. Somente os quiosques terão licença para vender o produto, que poderá ser consumido na areia.

A proibição é uma iniciativa do Comitê Gestor da Orla, coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, que apresenta duas justificativas para a decisão: preservar a saúde dos consumidores e evitar o acúmulo de lixo nas praias. De acordo com a Comlurb, as cascas de coco respondem a 60% do volume diário de lixo recolhido nas areias. Na alta temporada, são retiradas de 60 a 70 toneladas das praias nos dias de semana; nos sábados e domingos, de cem a 180 toneladas.
Segundo a prefeitura, em vez de vender o fruto ao natural, as barracas poderão vender água de coco em caixinha ou garrafa. Os quiosqueiros também serão orientados a servir o produto em copos plásticos.

Procuradoria Geral do RJ derruba liminar contra a Lei Antifumo

Liminar isentava cerca de dois mil estabelecimentos da ação fiscalizadora.
Lei entrou em vigor no início desta semana em todo o Estado.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, informou nesta quinta-feira (19) que suspendeu a liminar contra a Lei Antifumo que havia sido dada ao Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio). A liminar isentava cerca de dois mil estabelecimentos da ação fiscalizadora. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia dado a liminar ao Sindicato, voltou atrás e a anulou a liminar.

A fiscalização da Lei Antifumo entrou em vigor na última quarta-feira (18), e proíbe o fumo nos ambientes total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

No primeiro dia de fiscalização, Lei Antifumo divide cariocas

Liminar de sindicato de bares libera 2 mil estabelecimentos.

No primeiro dia de aplicação da Lei Antifumo no estado do Rio, a nova determinação divide os cariocas. Entre os que aprovam, no entanto, há até fumantes.

Liminar
Nesta quarta-feira (17), o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) conseguiu uma liminar que isenta cerca de 2 mil estabelecimentos associados de cumprir a lei. O governo vai recorrer.

Pelo menos 200 agentes da Vigilância Sanitária do Município estão nas ruas para fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei. A concentração maior é no Centro, Barra da Tijuca e bairros da Zona Sul. Quem insistir em fumar em lugares não autorizados está sujeito a multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

LEI Nº 5052 DE 21 DE JUNHO DE 2007.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Clube de Regatas Vasco da Gama no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de agosto, data de sua fundação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador

LEI Nº 4.998 DE 07 DE MARÇO DE 2007.

Faço saber, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Flamengo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 17 de novembro, data de fundação da agremiação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador

AGORA NÃO FALTA MAIS NADA NÉ???rsrsrs... é cada lei que aparece!!!!

Lei Antifumo

Lei entrou em vigor nesta segunda (16).

Multa varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (16) a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados no estado do Rio. No entanto, segundo a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a fiscalização do governo vai começar na próxima quarta-feira (18).

Há 13 anos, uma lei federal tornou proibido o fumo em ambientes fechados. Já era proibido fumar em ambientes de trabalho, locais de estudo, hospitais e postos de saúde, meios de transporte, teatros e cinemas.

A partir de agora, será proibido fumar em áreas de esporte e lazer, em espaços comuns em condomínios, em casa de espetáculos e em templos religiosos onde o fumo faz parte do culto. Ainda de acordo com a lei, fica proibido a criação de fumódromos. Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras podem ser multados que variam de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

ESSA É BOA...

FRESQUINHA..ACABOU DE SAIR DO FORNO!!

LEI 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:
I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;
II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.
§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Câmaras de bronzeamento artificial estão proibidas

Em nota divulgada pela Anvisa, anunciou a proibição das câmaras para fins estéticos em todo o Brasil.

Segundo a Anvisa surgiram novos indícios de problemas relacionados ao o uso das câmaras de bronzeamento. Recentemente a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer incluiu a exposição às radiações ultravioleta na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos. Um estudo feito pela organização apontou que a prática do bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco do desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 35 anos de idade. A Anvisa faz ainda um alerta importante: não existe nenhum tipo de benefício do bronzeamento artificial que compense os danos causados pelas câmaras.

Nova lei obriga desligamento de detector de metais para quem tem marcapasso

Opção dos estabelecimentos seria apresentar entrada alternativa.Texto também obriga fixar aviso sobre interferências no aparelho.

A partir desta quarta-feira (4), os estabelecimentos que tenham portas com detector de metais, dispositivos antifurtos ou outros dispositivos que provoquem interferências no funcionamento de marcapassos, estão obrigados a desligar o equipamento na presença de um portador do aparelho. A determinação é da Lei 5.570/09, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta.

O autor da norma, deputado José Nader (PTB), ressaltou que a nova lei prevê como opção ao desligamento do detector encaminhar a pessoa a uma entrada alternativa. "É fundamental que as pessoas saibam da existência destes aparelhos para que evitem se submeter ao risco de sofrer alguma interferência", destacou o parlamentar.

A lei também obriga os estabelecimentos a afixar um aviso em local visível. O aviso deve conter os riscos à saúde dos portadores deste tipo de equipamento, causados pela interferência dos detectores nos marcapassos.

O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, que já entrou em vigor.