Lula assina medida provisória que aumenta salário mínimo para R$ 510

Presidente também autorizou reajuste para aposentados.

Novos valores entram em vigor em 1º de janeiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta quarta-feira (23) as medidas provisórias que aumentam o salário mínimo para R$ 510,00 e dão um reajuste de 6,14% para aposentados que ganham mais que o mínimo. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 465,00.

Os novos valores entram em vigor a partir de janeiro. Com isso, quem recebe pelo mínimo terá o valor reajustado no salário pago em fevereiro, referente ao primeiro mês do ano.

Pelo texto, em 2011, o reajuste das aposentadorias será vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 e a 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se ele for positivo. No caso do salário mínimo, a correção será feita pelo INPC e por 100% do PIB, caso positivo.

A medida provisória do salário mínimo diz também que o governo tem até o dia 31 de março do próximo ano para mandar ao Congresso três propostas de reajuste do valor: uma para o período 2012-2015, outra para 2016-2019 e a terceira para 2020-2023.

As duas medidas serão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

Paes assina ato tornando taxa de iluminação pública sem efeito

Diário Oficial publicou nesta segunda a sanção da contribuição.
Prefeito não sabia da decisão da Justiça, que invalidou sessão.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, assinou um ato tornando sem efeito a publicação, no Diário Oficial desta segunda-feira (21), da sanção da lei que institui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública.

Paes sancionou o Projeto de Lei 1431-A sem saber da decisão da Justiça de invalidar a sessão da Câmara, que aprovou a taxa. Por meio de nota oficial, o prefeito informou que chegou a procurar o plantão judiciário para esclarecer a situação.

Lei dispensa autorização de juiz para casamentos civis

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira uma lei que dispensa noivos de cumprir o processo para conseguir a autorização de um juiz para a realização do casamento. A partir de 17 de janeiro, documentos e testemunhas indicadas serão apresentados ao oficial do Registro Civil na hora do casamento.

Segundo o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), o objetivo da simplificação é diminuir o volume de processos que tramitam nos cartórios judiciais. Além disso, a medida deve acelerar o procedimento necessário para a união.

Atualmente, os noivos precisam apresentar documentos e indicar testemunhas para serem encaminhados a um juiz, que homologa e autorizava o casamento. Somente em caso de impugnação a habilitação será levada ao juiz.

Alerj aprova projeto que inclui filtro solar na cesta básica

Medida poderá reduzir o preço do produto.

Governador terá 15 dias para sancionar a proposta.

A Assembleia Legislativa (Alerj) do Rio aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que acrescenta o protetor solar à lista de produtos que compõem a cesta básica no estado.
O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar a proposta. A medida poderá reduzir o preço do produto, já que a venda dos artigos que compõem a cesta no atacado tem alíquota de ICMS diferenciada (de 7%), e, do varejista ao consumidor, é isenta de recolhimento.

Liminar contra lei antifumo é suspensa no RJ

Decisão é de desembargador da 15ª Câmara Cível.
Liminar beneficiava Sindicato das Casas de Diversões do Estado.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) conseguiu suspender, nesta quarta-feira (16), em segunda instância, uma liminar contra a lei antifumo. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, da 15ª Câmara Cível, acolheu a argumentação do estado e suspendeu a decisão que beneficiava o Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio.

A liminar havia sido concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública. Com a decisão, o estado pode fiscalizar e, no caso do não cumprimento da lei, punir as casas associadas à entidade.
Multas variam de R$ 3 mil a R$30 mil
De acordo com a lei, quem insistir em fumar em lugares não autorizados está sujeito a multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Pela nova lei, é proibido fumar em áreas de esporte e lazer, em espaços comuns de condomínios, em casa de espetáculos e em templos religiosos onde o fumo não faz parte do culto. Ainda de acordo com a lei, fica proibida a criação de fumódromos.

Lei do Inquilinato: Lula veta desocupação do imóvel em 15 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato. Entre os itens vetados está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houver pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros.
Também foi vetado o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. A justificativa para o veto é de que "o contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa jurídica não guarda qualquer relação de dependência com o a estruturação societária da pessoa jurídica locatária".

Foi vetada ainda a aplicação imediata da lei, que não passa a valer a partir desta quinta-feira, data da publicação no Diário Oficial da União. A lei terá o prazo de 45 dias para entrar em vigor. A razão da extensão do prazo é dar tempo hábil para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.

Em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), havia adiantado que os vetos já haviam sido negociados.

Câmara aprova projeto que aumenta salários dos servidores da Casa

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) um projeto que dá aumento de salário e gratificações para os servidores da Casa. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

Segundo o primeiro-secretário da Casa, Rafael Guerra (PSDB-MG), o reajuste médio que será dado aos servidores será de 15%. Ele afirmou que em alguns casos há aumento de até 33%. Isso acontecerá em cargos de nível superior, cujos salários são mais altos.

Sindicato consegue liminar contra lei antifumo no Rio

Decisão é de juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado.
Governo do RJ ainda não se pronunciou.]

O Sindicato das Casas de Diversões do Rio conseguiu uma liminar, nesta quarta-feira (9), suspendendo os efeitos da lei estadual antifumo. A decisão, do juiz Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio, beneficia os 1,3 mil estabelecimentos filiados ao sindicato.

“Considerando o teor do artigo 24, §1º, da Constituição Federal e o contraste entre as Leis 5.517 e 9.294, do Estado e da União, respectivamente, concedo a liminar para proibir o Estado de autuar os filiados à impetrante por violação do primeiro texto jurídico”, despachou o juiz.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, o sindicato engloba boates, casas de shows, restaurantes, bares e lojas de brinquedos eletrônicos.

Cristo Redentor é tombado definitivamente como patrimônio nacional

Anúncio foi publicado pelo Iphan no Diário Oficial desta quinta (3).

Monumento, de 38 metros de altura, foi inaugurado em 1931.

Um dos cartões-postais do Rio e uma das novas sete maravilhas do mundo, o Cristo Redentor foi tombado definitivamente como patrimônio nacional. O anúncio foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O monumento, de 38 metros de altura - localizado no Morro do Corcovado, dentro do Parque Nacional da Tijuca - foi inaugurado em 1931. Seu tombamento provisório estava em vigor de 2008 até agora, quando o processo foi aprovado pelo conselho consultivo do Iphan.

Em 1922, quando o Brasil comemorou cem anos como nação independente, foi lançada a pedra fundamental do monumento. As obras começaram para valer, porém, em 1926. O projeto foi do engenheiro Heitor da Silva Costa. Quem desenhou a estátua foi o artista plástico Carlos Oswald, e seu escultor foi o francês de origem polonesa Paul Landowski.

A estátua, feita de pedra-sabão, foi eleita uma das novas sete maravilhas do mundo no dia 7 de julho.

Comissão do Senado aprova ortotanásia

Proposta poderá seguir diretamente para a Câmara.
Proposta entraria em vigor 180 dias após ser sancionada.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que permite a prática da ortotanásia, a retirada de equipamentos ou medicações que prolongam a vida de doentes terminais que não teriam mais chance de sobrevivência. Como tem caráter terminativo, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara se não houver recurso para votação no plenário do Senado.
Pelo texto aprovado, a ortotanásia será permitida quando a situação de morte iminente e inevitável for atestada por dois médicos. É necessário ainda o consentimento do paciente, do cônjuge ou de algum parente direto. A proposta entraria em vigor 180 dias após ser sancionada pelo presidente da República.

Câmara Municipal aprova lei que aumenta IPTU em SP

Falta apenas a sanção do prefeito; novos valores já valerão em 2010. Projeto teve 39 votos a favor e 15 contra.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (1º) a lei que atualiza a Planta Genérica de Valores e reajusta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto teve 39 votos a favor e 15 contra. Não houve abstenção.

Agora, falta apenas a sanção do prefeito Gilberto Kassab, que deve ocorrer em 15 dias. (Então não falta mais nada!)

Os novos valores já valerão a partir de 2010, quando os moradores da cidade receberão o carnê do IPTU.

Ainda bem que eu sou carioca!!!!.......

Justiça suspende lei sobre gratuidade em estacionamento de shoppings

Assembleia derrubou veto e lei entrou em vigor na terça-feira (26). Dois dias depois, decisão judicial permite retomada de cobrança.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na tarde desta quinta-feira (26) a lei que determinava a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, em caso de compras de pelo menos 10 vezes o valor da taxa. A assessoria de imprensa do TJ-SP confirmou que uma liminar foi concedida em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Projeto de um deputado estadual, a lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho deste ano, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na terça-feira (24) e entrou automaticamente em vigor, sem a necessidade de passar novamente pelo Executivo.

Consumidores de SP aprovam nova lei de isenção em estacionamento de shoppings

Comprador precisará gastar pelo menos 10 vezes o valor da taxa.
Lojistas dizem que medida pode incentivar clientes a comprar mais.

Consumidores aprovaram a nova lei que determina a gratuidade do estacionamento em shoppings para os clientes que gastarem pelo menos 10 vezes o valor da taxa. A nova regra foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Lojistas disseram que a medida pode incentivar os clientes a gastar mais para ter a isenção.

AH! SE FOSSE AQUI NO RIO!!!>.........

Paes sanciona lei de revitalização da Zona Portuária

Bairros como Gamboa, Saúde, São Cristóvão e Caju serão beneficiados. Projeto inclui demolição do Elevado da Perimetral.

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta segunda-feira (23) a lei que viabilizará o projeto de revitalização da Zona Portuária. De acordo com a nova lei, as alterações urbanísticas na Zona Portuária poderão ser feitas em uma área de 4 milhões de metros quadrados, que vai dos bairros da Gamboa, Saúde, São Cristóvão, Caju, Santo Cristo e Cidade Nova à Região da Leopoldina, atingindo terrenos públicos e privados.
O programa inclui a demolição do Elevado da Perimetral. O projeto "Porto Maravilha" prevê ainda a construção de túneis e novas vias.

A ocupação do Morro da Providência por uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) também faz parte do projeto. Haverá, ainda, iniciativas voltadas para cultura e lazer, como a reforma de praças e instalações de ciclovias.

Avenidas

De acordo com o projeto, avenidas como a Rodrigues Alves, Venezuela e a Rua Barão de Tefé vão passar por uma total reformulação urbanística com arborização, calçamento, iluminação e mobiliário urbano. A Praça Mauá vai ganhar um estacionamento subterrâneo, e os armazéns darão lugar a restaurantes e quiosques.

O Edifício D. João VI, que atualmente exibe telhado e janelas quebrados, vai ser restaurado para abrigar a Pinacoteca. Também será construído o Museu do Amanhã e o maior aquário marinho da América Latina, que deverá exibir 12 mil animais de 400 espécies diferentes.

No que se refere à habitação, serão reformadas 499 imóveis degradados. Já na parte de infraestrutura, a prefeitura está construindo um novo acesso na Avenida Brasil, na altura do bairro do Caju

Secretaria tentou proibir, mas prefeito voltou atrás.

Cariocas e turistas dizem que o coco é 'a cara do Rio'.

O coco, muito utilizado nas praias do Rio, virou tema de polêmica com a determinação da Secretaria municipal do Ambiente de proibir a venda nas areias da orla. O prefeito Eduardo Paes se adiantou e, antes que o tema virasse motivo de protestos, mandou revogar a determinação que deveria entrar em vigor no dia 7 de dezembro, junto com um pacote de outras proibições.

Proibição de venda de coco na areia das praias gera polêmica.

RIO - A água da fruta pode ser doce, mas a decisão da prefeitura de proibir a venda de coco verde nas areias das praias do Rio está deixando um gosto amargo na boca dos cariocas. Na manhã de ontem, banhistas que aproveitaram o feriado de sol na orla da Zona Sul não pouparam críticas em relação à medida, que está em fase de regulamentação e deve começar a valer assim que forem instaladas as novas barracas da orla, a partir de 1 de dezembro. Somente os quiosques terão licença para vender o produto, que poderá ser consumido na areia.

A proibição é uma iniciativa do Comitê Gestor da Orla, coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, que apresenta duas justificativas para a decisão: preservar a saúde dos consumidores e evitar o acúmulo de lixo nas praias. De acordo com a Comlurb, as cascas de coco respondem a 60% do volume diário de lixo recolhido nas areias. Na alta temporada, são retiradas de 60 a 70 toneladas das praias nos dias de semana; nos sábados e domingos, de cem a 180 toneladas.
Segundo a prefeitura, em vez de vender o fruto ao natural, as barracas poderão vender água de coco em caixinha ou garrafa. Os quiosqueiros também serão orientados a servir o produto em copos plásticos.

Procuradoria Geral do RJ derruba liminar contra a Lei Antifumo

Liminar isentava cerca de dois mil estabelecimentos da ação fiscalizadora.
Lei entrou em vigor no início desta semana em todo o Estado.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, informou nesta quinta-feira (19) que suspendeu a liminar contra a Lei Antifumo que havia sido dada ao Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio). A liminar isentava cerca de dois mil estabelecimentos da ação fiscalizadora. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia dado a liminar ao Sindicato, voltou atrás e a anulou a liminar.

A fiscalização da Lei Antifumo entrou em vigor na última quarta-feira (18), e proíbe o fumo nos ambientes total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

No primeiro dia de fiscalização, Lei Antifumo divide cariocas

Liminar de sindicato de bares libera 2 mil estabelecimentos.

No primeiro dia de aplicação da Lei Antifumo no estado do Rio, a nova determinação divide os cariocas. Entre os que aprovam, no entanto, há até fumantes.

Liminar
Nesta quarta-feira (17), o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) conseguiu uma liminar que isenta cerca de 2 mil estabelecimentos associados de cumprir a lei. O governo vai recorrer.

Pelo menos 200 agentes da Vigilância Sanitária do Município estão nas ruas para fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei. A concentração maior é no Centro, Barra da Tijuca e bairros da Zona Sul. Quem insistir em fumar em lugares não autorizados está sujeito a multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

LEI Nº 5052 DE 21 DE JUNHO DE 2007.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Clube de Regatas Vasco da Gama no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de agosto, data de sua fundação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador

LEI Nº 4.998 DE 07 DE MARÇO DE 2007.

Faço saber, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Flamengo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 17 de novembro, data de fundação da agremiação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador

AGORA NÃO FALTA MAIS NADA NÉ???rsrsrs... é cada lei que aparece!!!!

Lei Antifumo

Lei entrou em vigor nesta segunda (16).

Multa varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (16) a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados no estado do Rio. No entanto, segundo a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a fiscalização do governo vai começar na próxima quarta-feira (18).

Há 13 anos, uma lei federal tornou proibido o fumo em ambientes fechados. Já era proibido fumar em ambientes de trabalho, locais de estudo, hospitais e postos de saúde, meios de transporte, teatros e cinemas.

A partir de agora, será proibido fumar em áreas de esporte e lazer, em espaços comuns em condomínios, em casa de espetáculos e em templos religiosos onde o fumo faz parte do culto. Ainda de acordo com a lei, fica proibido a criação de fumódromos. Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras podem ser multados que variam de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

ESSA É BOA...

FRESQUINHA..ACABOU DE SAIR DO FORNO!!

LEI 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:
I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;
II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.
§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Câmaras de bronzeamento artificial estão proibidas

Em nota divulgada pela Anvisa, anunciou a proibição das câmaras para fins estéticos em todo o Brasil.

Segundo a Anvisa surgiram novos indícios de problemas relacionados ao o uso das câmaras de bronzeamento. Recentemente a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer incluiu a exposição às radiações ultravioleta na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos. Um estudo feito pela organização apontou que a prática do bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco do desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 35 anos de idade. A Anvisa faz ainda um alerta importante: não existe nenhum tipo de benefício do bronzeamento artificial que compense os danos causados pelas câmaras.

Nova lei obriga desligamento de detector de metais para quem tem marcapasso

Opção dos estabelecimentos seria apresentar entrada alternativa.Texto também obriga fixar aviso sobre interferências no aparelho.

A partir desta quarta-feira (4), os estabelecimentos que tenham portas com detector de metais, dispositivos antifurtos ou outros dispositivos que provoquem interferências no funcionamento de marcapassos, estão obrigados a desligar o equipamento na presença de um portador do aparelho. A determinação é da Lei 5.570/09, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta.

O autor da norma, deputado José Nader (PTB), ressaltou que a nova lei prevê como opção ao desligamento do detector encaminhar a pessoa a uma entrada alternativa. "É fundamental que as pessoas saibam da existência destes aparelhos para que evitem se submeter ao risco de sofrer alguma interferência", destacou o parlamentar.

A lei também obriga os estabelecimentos a afixar um aviso em local visível. O aviso deve conter os riscos à saúde dos portadores deste tipo de equipamento, causados pela interferência dos detectores nos marcapassos.

O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, que já entrou em vigor.

Comissão do Senado aprova mudanças em lei de aluguel de imóvel

Projeto de lei, que vai à sanção, permite que fiador desista da função.Despejo só poderá ser suspenso se inquilino quitar valor em 15 dias.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que altera a Lei do Inquilinato. Neste mês a lei completa 18 anos sem sofrer alterações. A mudança ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula para entrar em vigor. O projeto de lei (PLC 140/09) cria regras para a troca de fiador durante um contrato.
A Lei do Inquilinato não tratava deste assunto, e o Código Civil era utilizado para resolver conflitos referentes à locação de imóveis. Com a nova lei, o fiador poderá desistir da função, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após o locador ter sido notificado. O proprietário do imóvel também será favorecido. Para dar mais garantias ao locador e exonerar a empresa fiadora que passe por problemas econômicos, o projeto de lei permite que o proprietário exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.

O texto afirma ainda que, quando houver a ação de despejo de um inquilino, ela só poderá ser suspensa se o inquilino quitar integralmente em até 15 dias a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Na lei atual, só é necessário apresentar um requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida. Isso costuma atrasar as ações de despejo por mais de quatro meses. Fica adotado também o mandado único de despejo. Essa mudança anula a necessidade de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que costumam atrasar o processo.

A proposta também adequa ao novo Código Civil o projeto que mantém a proporcionalidade da multa rescisória quando o imóvel alugado for devolvido antecipadamente. Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, isso não seria possível.

SUPER INTERESSANTE...........Veja os dez projetos de lei mais antigos em tramitação na Câmara e no Senado

Data de apresentação: 12 de março de 1980
Origem: Senado
Números: PLS 11/1980 no Senado e PL 1069/1983 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro (PTB-RJ)
Assunto: Assegura estabilidade provisória ao empregado que move ação trabalhista durante a tramitação do processo.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em maio de 1983. Teve parecer pela rejeição aprovado em comissão e está pronto para a ordem do dia desde outubro de 1997.

Data de apresentação: 10 de abril de 1980
Origem: Senado
Números: PLS 47/1980 no Senado e PL 6350/1985 na Câmara
Autor: Gastão Muller (PMDB-MT)
Assunto: Permite ao empregado considerar rompido o contrato e pedir indenização quando for encarregado de transportar valores da empresa fora do local de trabalho sem que isso esteja previsto no contrato.
Situação: Após tramitar no Senado, foi enviado à Câmara, onde passou por comissões e recebeu emenda. Teve pareceres contrários e favoráveis. Está no plenário da Câmara, pronto para ordem do dia, desde setembro de 1994.

Data de apresentação:15 de maio de 1980
Origem: Senado
Números: PLS 96/80 no Senado e PL 8050/1986 na Câmara
Autor: Jutahy Magalhães
Assunto: Determina que empresas públicas e sociedades de economia mista da União mantenham pelo menos um diretor e um conselheiro eleitos por assembléia geral dentre seus servidores.
Situação: Passou pelo Senado e foi enviado à Câmara em junho de 1986. Na Câmara, foi analisado em três comissões por duas vezes. Está no plenário desde novembro de 1994.

Data de apresentação: 24 de abril de 1981
Origem: Senado
Números: PLS 74/81 no Senado e PL 8290/1986 na Câmara
Autor: Humberto Lucena
Assunto: Determina que os recursos contra decisões judiciais sejam aceitos somente com depósito do valor correspondente à condenação e às custas.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em setembro de 1986. Foi aprovado na CCJ e na Comissão de Trabalho. Está pronto para ser votado em plenário desde novembro de 1992.
Data de apresentação: 8 de junho de 1981
Origem: Senado
Números: PLS 147/81 no Senado e PL 8280/1986 na Câmara
Autor: Humberto Lucena (PMDB-PB)
Assunto: fixa juros de 12% ao ano em caso de não pagamento de ação trabalhista, além de penhora dos bens, já prevista na CLT.
Situação: Passou pelo Senado e foi enviado à Câmara em setembro de 1986. Foi aprovado em comissões e modificado. Está pronto para votação final, em plenário, desde novembro de 1995.

Data de apresentação:25 de agosto de 1981
Origem: Senado
Números: PLS 226/1981 no Senado ePL 2422/1989 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Determina que haja departamentos de educação física nos hospitais psiquiátricos.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. Passou por comissões e recebeu emenda. Está pronto para ser votado no plenário desde junho de 1994.

Data de apresentação: 7 de outubro de 1981
Origem: Senado
Números: PLS 292/1981 e PL 6183/1985 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Cria regras para a formação e uso de banco de dados pessoais
Situação: Aprovado no Senado, foi enviado para a Câmara. Recebeu alterações e voltou ao Senado em 1991. Está na Coordenação Legislativa da Casa, desde agosto deste ano, aguardando inclusão na ordem do dia.

Data de apresentação: 30 de agosto de 1982
Origem: Senado
Números: PLS 159/82 no Senado e PL 8506/1986 na Câmara
Autor: Itamar Franco
Assunto: Proíbe agentes do Sistema Financeiro da Habitação cobrarem taxas em determinadas operações de financiamento.
Situação: Após tramitar no Senado, foi enviado à Câmara em dezembro de 1986. Foi aprovado na CCJ e teve parecer contrário em uma comissão especial. Está pronto para a votação final, em plenário, desde dezembro de 1994.

Data de apresentação: 2 de março de 1983
Origem: Senado
Números: PLS 1/1983 no Senado e PL 8424/1986 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro
Assunto: Assegura ao assinante de linha telefônica o direito de transferência de local explorado por outra empresa.
Situação: Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara em novembro de 1986. Passou por comissões, recebeu emenda e teve parecer contrário. Está pronto para a ordem do dia desde agosto de 2000.

Data de apresentação: 4 de março de 1983
Origem: Senado
Números: PLS 4/1983 no Senado e PL 6664/1985 na Câmara
Autor: Nelson Carneiro (PTB-RJ)
Assunto: Trata de percentuais aplicados à hora extra
Situação: Aprovado no Senado, foi enviado à Câmara, onde passou por comissões e recebeu emendas no plenário. Está no plenário, pronto para ordem do dia, desde novembro de 1997.

Senado aprova projeto que reserva vagas em universidades para professores

Educadores da rede pública poderão cursar magistério ou licenciatura.Apreciado na comissão de Educação, projeto seguirá para a Câmara.

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que pretende garantir vagas nas universidades federais a professores da rede pública de ensino. Apreciada em caráter terminativo, a matéria ainda deve passar por ajustes finais na própria comissão para, em seguida, ser encaminhada à Câmara. Se for aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Elaborado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto estipula uma parcela de 20% das vagas para professores em cada universidade. Se o número de educadores for superior à cota, cada instituição de ensino poderá adotar critérios de seleção das vagas.Para ter direito à cadeira, o professor concursado precisa ter no mínio três anos de atividade. Os candidatos poderão optar pelos cursos de licenciatura ou magistério.

PARA SÃO PAULO!

Serra sanciona lei que determina horário de entregas em SP.
Realização de serviços também deverá ser feita no turno agendado.
Empresas que descumprirem podem ser multadas em até R$ 3 milhões.

O governador de São Paulo José Serra (PSDB) sancionou na quarta-feira (7) uma lei que determina o estabelecimento de horários para a realização de serviços ou a entrega de produtos nas cidades do estado.

A regulamentação foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do estado e já está em vigor.

Segundo o governo, a lei determina que quando seja feita a compra ou a contratação do serviço, o consumidor saiba qual a data e o período do dia em que eles serão feitos, evitando espera. Foram estabelecidos três turnos: manhã, das 7h às 12h, tarde, das 12h às 18h, e noite, das 18h às 23h. Os serviços realizados em cada um deles devem respeitar as regras e restrições municipais. Caso o consumidor não seja atendido no turno marcado, a orientação é de que ele procure o Procon e denuncie a empresa, que poderá ser multada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300, conforme a gravidade.

Essa é boa EDUARDO PAES.. Aqui no Rio estamos esperando!!

TJ-RJ anula decreto municipal antifumo

Lei antifumo estadual começa a valer dia 18 de novembro.Prefeitura pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional nesta segunda-feira (5) o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares. O decreto municipal foi publicado no Diário Oficial em maio de 2008.

A Prefeitura do Rio pode recorrer da sentença no Superior Tribunal de Justiça. A prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai aguardar ser notificada para tomar algum posicionamento sobre a decisão. Segundo o TJ, o fim da proibição do fumo em locais fechados já está valendo.
No entanto, a lei antifumo estadual, já aprovada pela Assembleia Legislativa, entra em vigor no dia 18 de novembro, quando fica proibido novamente o fumo em locais fechados coletivos.

NÃO É DE COSTUME, MAS FAREI UMA COISA QUE NÃO PODERIA DEIXAR PASSAR DE JEITO NENHUM!!!!!......

PARABÉNS RIO DE JANEIRO!!!!!!!!!!!...

VOCÊ MERECE..!!!

CIDADE MARAVILHOSA... CHEIA DE ENCANTOS MIL, CIDADE MARAVILHOSA, CORAÇÃO DO MEU BRASIL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!..............

HAJA CORAÇÃO!!!!...

FAÇA SUA FESTA TORCEDOR BRASILEIRO!!!!.....

E ATÉ 2016!!!!!!

Não tinha como deixar passar em branco..

Em breve ,mais notícias do judiciário!!...

abraço

Bianca

Câmara aprova antecipação de feriados para as segundas-feiras.

Projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso.

Datas como Natal e Independência do Brasil não serão alteradas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras. De caráter conclusivo, o projeto, já aprovado pela Comissão de Educação e Cultura em 2004, seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo plenário.

De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.

O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Quanto à técnica legislativa, ele acrescentou uma emenda para que o projeto se adeque à Lei Complementar 95/98, que estabeleceu normas para a edição de novas leis. "Os feriados que caem no meio da semana, causam muitos transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio", afirma ele.

Pudim explica ainda que os feriados que não são alterados pelo projeto são datas relevantes e protegidas por disposições de proteção de bens culturais não devendo mesmo ter suas comemorações modificadas.

Eles querem acabar com o que o Brasil tem de melhor??hahahahahahahaha......Acho que ficou muito estranho isso einh!!!.... ter o dia do feriado em outro dia!!..alguém entendeu??...

Agora é lei:

Hino Nacional deve ser tocado uma vez por semana nas escolas

Desde a última terça-feira (22), ficou obrigatória a execução do Hino Nacional pelo menos uma vez por semana em todas as escolas públicas e particulares do ensino fundamental.

A lei que obriga a execução do Hino Nacional uma vez por semana nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental está no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2009. De autoria do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), a lei foi sancionada na segunda-feira (21) pelo presidente em exercício José Alencar.

Assim quem sabe as pessoas param de pagar mico..............

Prefeitura do Rio aprova lei que autoriza ´´puxadinhos´´

Ampliações em coberturas de prédio agora serão permitidas. Proprietários terão que pagar imposto sobre a construção.

A prefeitura aprovou uma lei que regulamenta os chamados “puxadinhos”, aquelas obras de ampliação nas coberturas dos prédios. Agora os donos dos imóveis terão que pagar IPTU e ISS sobre a nova obra. Os impostos terão que ser quitados desde a data da construção. A medida atinge cerca de 40 mil proprietários que, com a legalização, poderão incluir as benfeitorias no valor dos imóveis.

Reforma eleitoral prevê uso livre da web e voto impresso

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (16) a discussão e votação do projeto de lei que altera regras da reforma eleitoral no país. O texto permite a inclusão do uso geral da internet nas campanhas eleitorais; prevê o uso do voto impresso a partir das eleições de 2014; a exigência de documento com foto, juntamente com o título de eleitor para votar nas eleições de 2010; a reserva de 5 % do fundo partidário; e de 10 % do tempo de propaganda partidária para as mulheres.

A reforma eleitoral aprovada pelos deputados proíbe a comercialização de espaços, como muros, para a propaganda eleitoral, permite o uso da figura do pré-candidato em debates; facilita a realização dos debates entre os candidatos; autoriza o uso de bandeiras em dia de eleição; permite a utilização de carros de som; e proíbe o uso de outdoors nas campanhas, entre outras medidas. Leia na íntegra o Projeto de Lei 5498/2009 e consulte no site da Câmara como foi a tramitação da proposta com todas as emendas e reuniões para discussão do PL.

BARBARIDADE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

STJ define valor de indenizações por danos morais.

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. Algumas decisões já mostram qual o valor de referência a ser tomado em casos específicos.

O assunto foi abordado em reportagem especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ neste domingo (13/9). Segundo o texto, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia tanto irrisória quanto exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos dez anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.
O ministro Luis Felipe Salomão, integrante da 4ª Turma e da 2ª Seção do STJ, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos — por analogia, a alçada dos Juizados Especiais —, o recurso ao STJ seja barrado. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

agora a vida de uma pessoa tem valor!..fala séééééééééério!!!....

OBS: Devo continuar fazendo direito?????... estou com nojo!!

Justiça proíbe culto no trem

Após quase dois anos de batalha nos tribunais, a Justiça proibiu o culto religioso nos trens.
Por decisão unânime, os desembargadores da 12a Câmara Cível determinaram que a SuperVia (concessionária que administra a malha ferroviária) coloque, em até 30 dias, avisos nas estações e nos trens, orientando os usuários sobre a proibição. A multa diária, no caso de descumprimento, é de R$ 1 mil.

Publicada no último dia 4, a decisão dá vitória à ação do Ministério Público Estadual (MPE). Ela estabelece que a pregação seja interrompida por autoridade policial. Mesmo com a sentença favorável, o promotor Rodrigo Terra argumenta que a Justiça "aliviou" para a SuperVia, por não determinar a apreensão de instrumentos que eventualmente são usados nos cultos.
— A realidade mostra que medidas mais difíceis, como foi a implantação do vagão para mulheres, foi colocada em prática sem problemas. Mas o principal é que a demanda pela proibição do culto foi atendida — afirma o promotor Rodrigo Terra.

agora fala sério...pregar no trem?????....não posso comentar mais que isso..hahaha

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

À PROTEÇÃO DE SUA VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA, CONTRA RISCOS CAUSADOS POR PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS;

À EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO, À LIBERDADE DE ESCOLHA E À IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES;

À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS;

À PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA, OS MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS E CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS;

À MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU Á SUA REVISÃO, NO CASO DE SE TORNAREM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS POR FATOS QUE OCORRAM APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO;

À EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR PRODUTOS OU SERVIÇOS;

AO ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, PARA PREVINIR OU REPARAR DANOS;

À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, QUANDO CABÍVEL;

À ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

DE ONDE SURGIU O TERMO "VARA" EMPREGADO NO PODER JUDICIÁRIO?

Termo "Vara" atualmente é uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz.

Os juízes de fora, instruídos no Direito Romano, legislação que favorecia em muito os reis e por eles preferidos, acabaram por ser impostos a todas as Vilas, restringindo paulatinamente a jurisdição dos juízes da Câmara. O símbolo da autoridade dos juízes ordinários e magistrados era a vara que deviam portar obrigatoriamente, de acordo com o título LXV, § 1:

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados”. (Ordenações Filipinas, Liv. 1, p. 135).

A função da insígnia era tornar visível a autoridade de seu portador e assegurar a imediata obediência a suas ordens. Esta simbologia permanece nos dias de hoje na designação das divisões do poder judiciário, denominadas “varas”, e em expressões tais como “conduzido debaixo de vara”, significando “forçado pela autoridade judicial”.

DIREITOS DO PACIENTE...ATENÇÃO!

CONSULTAS MARCADAS ANTECIPADAMENTE SEM QUE O TEMPO DE ESPERA ULTRAPASSE 30 (TRINTA) MINUTOS;

RECEBER EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE O EXAME A QUE VAI SER SUBMETIDO;

INFORMÇÕES CLARAS, SIMPLES E COMPREENSÍVEIS SOBRE DIAGNÓSTICOS E TERAPIAS;

SABER DETALHES SOBRE A DURAÇÃO DO TRATAMENTO, INSTRUMENTAL A SER UTILIZADO E QUAIS SERÃO OS PROCEDIMENTOS;

RECEBER ESCLARECIMENTOS SOBRE SE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL E SE OS BENEFÍCIOS SÃO PROPORCIONAIS À RISCO;

CONSENTIR OU RECUSAR PROCEDIMENTOS E DIAGNÓSTICOS A SER REALIZADOS;

TER SEU PRONTUÁRIO MÉDICO ELABORADO DE FORMA LEGÍVEL E CONSULTÁ-LO A QUALQUER MOMENTO;

RECEBER DO MÉDICO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR ESCRITO;

TER ACESSO ÀS CONTAS DETALHADAS REFERENTES A DESPESAS COM SEU TRATAMENTO, EXAMES E MEDICAÇÃO;

RECEBER INDENIZAÇÃO NO CASO DE QUALQUER COMPLICAÇÃO MOTIVADA POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA.

LEI Nº 12.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional da Marcha para Jesus, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

???????????//...Por que ainda não existe o MEU dia????

CCJ aprova projeto que permite pedido de divórcio pela internet

Casais que estejam de acordo sobre a decisão de se separar poderão fazer o pedido por meio eletrônico, agilizando o processo de separação judicial ou de divórcio. Projeto ( PLS 464/2008 ) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelecendo tal facilidade foi aprovado na reunião desta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, que altera o Código de Processo Civil, recebeu apoio unânime dos senadores da comissão, que acompanharam o voto favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Pelo projeto, o pedido on-line de separação deverá ser feito ao juízo competente e conter o que ficou acertado sobre os bens comuns e sua partilha, a pensão alimentícia e os nomes, se tiverem sido alterados com o casamento. Além de exigir consenso entre as partes quanto à separação, o projeto de Patrícia Saboya veda também o uso desse instrumento - a internet - quando o casal tiver filhos menores ou incapazes, quando os requisitos normais de prazos terão que ser observados.

Na justificação da proposta, Patrícia Saboyal embra que já há audiências a distância, como as que acontecem nos tribunais regionais do Trabalho, e a possibilidade de o inventário, a partilha, a separação e o divórcio consensuais serem feitos por via administrativa, em ofícios extrajudiciais, o que suprimiu grande número de demandas nos tribunais de justiça. Ela também argumenta que a medida é uma consequência dos avanços tecnológicos.

A matéria deverá seguir diretamente para a decisão da Câmara, pois estava em decisão terminativa na CCJ.

Decisões curiosas da Justiça americana........

1 - Carl Truman, 19 anos, de Los Angeles, ganhou o reembolso de despesas médicas e US$ 74 mil de indenização do motorista de um carro que passou em cima de sua mão. O motorista deu partida e andou, sem perceber que Truman estava roubando suas calotas.

2 - Terence Dickson, de Bristol, roubou uma casa e quis sair pela garagem. Portão enguiçado. Tentou voltar para a casa, mas a porta tinha batido e se trancara. Passou oito dias na garagem, com algumas latas de Pepsi e um saco de ração de cachorro. Só saiu quando os donos voltaram de viagem. Ganhou US$ 500 mil de indenização por "angústia mental indevida".

3 -Merv Grazinski, de Oklahoma, levou o motor-home para a estrada, regulou a velocidade em 120 km/h e saiu do volante para fazer um cafezinho. O motor-home saiu da pista e capotou. Grazinski processou a fábrica porque o manual não dizia que o motorista precisa ficar na direção com o veículo em movimento. Ganhou um motor-home novo, mais US$ 1,75 milhão de indenização".

4 - advogado, na Geórgia, moveu uma ação milionária contra a rede de restaurante Hooters – para quem não conhece, o sucesso da rede deve-se mais às garçonetes, vestidas com shorts curtíssimos e miniblusas justíssimas do que por seus pratos – contra uma promoção enviada pelo restaurante. Argumentando que não solicitara nenhuma promoção, foi à Justiça e ganhou, no ano passado, uma indenização milionária.

5 - Por fim, na Califórnia, uma garota, maior de 18 anos de idade, concordou em ter sexo com um rapaz. Bem, no momento do, digamos, êxtase, ela se arrependeu e pediu para o rapaz tirar o pênis. Ele continuou – até porque, convenhamos, ficava difícil interromper o ato – e ela, sentindo-se ultrajada, foi à Corte dizendo-se vítima de estupro. Pior, uma juíza acolheu a denúncia e o rapaz foi em cana, encarando uma pena de seis meses. Uma jornalista do The Washington Post criticou a decisão e lembrou que no tempo dela era mais fácil dizer não antes… e não durante o ato.

FALA SÉÉÉÉÉRIO NÉ????

Choque de ordem chega às praias e proíbe queijo coalho e camarão

Só serão permitidas 800 barracas da orla do Flamengo até Grumari e todas serão padronizadas. Cachorros e frescobol também serão proibidos.

O choque de ordem vai chegar às praias do Rio.
Só serão permitidas 800 barracas na orla do Flamengo até Grumari. Todas serão padronizadas e terão o mesmo tamanho, três metros quadrados. Os vendedores vão ter que trabalhar, pelo menos, mais dois dias da semana, além do sábado e do domingo.

Nas praias que ficam em áreas de preservação ambiental como Prainha e Reserva, as barracas serão proibidas. Além disso, todos que trabalham nas areias, já registrados ou não na prefeitura, serão obrigados a fazer um novo cadastramento.

O choque de ordem pretende fazer com que seja cumprido o decreto da prefeitura de 2001 que regulamenta o trabalho nas areias das praias e proíbe a venda de produtos feitos na hora, como o queijo coalho e camarãozinho frito. “A lei não permite a venda desses produtos, como camarão e queijo coalho fritos na hora na praia, porque, através da Vigilância Sanitária, a prefeitura não tem como garantir a qualidade desses alimentos. As pessoas podem estar comendo algo que está impróprio para o consumo”, explica o secretário municipal de Ordem Pública, Rodrigo Bethlem.

De acordo com o decreto, é permitida a venda de produtos industrializados, como biscoitos e sorvetes, bebidas que não estejam em garrafas de vidro, frutas inteiras, milho verde, salgadinhos pré-preparados e sanduíches embalados. Tem ainda mais mudanças para os ambulantes. Só serão 1,5 mil licenças e todos terão que usar uniforme. Se depender da prefeitura, o verão de 2010 não vai ser igual aos outros que passaram.

Tanto o piscinão, que faz parte da Praia de Ramos, quanto as praias da Ilha do Governador, Guaratiba, Sepetiba e Paquetá não foram incluídos no choque de ordem, porque eles não estavam incluídos no decreto de 2001. Ou seja, a prefeitura não tinha uma ideia exata de quantas barracas podem ser construídas, quantos vendedores podem trabalhar tranquilamente pelas areias. A prefeitura pretende fazer um levantamento que deve acontecer no final de setembro para, depois, também colocar essas áreas no choque de ordem. Cachorros e frescobol também são proibidos. O choque de ordem também vai ver toda essa parte de esporte.

Para quem FAZ concurso!

Decisão do STJ garante posse de aprovado dentro do número de vagas.Para entrar na Justiça, candidato deve estar atento à validade do concurso.

Um dos maiores temores de quem presta concurso público é passar e não ser chamado para a vaga. Mas uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) este mês (clique aqui para entender melhor) garante a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital e abre outro precedente: independente de a validade do concurso ter expirado, os classificados têm direito líquido e certo à posse do cargo.

Para o Ministério Público Federal, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, no caso, o total de vagas abertas. O subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, afirmou que a administração não pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados

ATENÇÃO PAPAI E MAMÃE

Falar mal do pai ou da mãe para os filhos pode virar crime

Advogados e psicólogos dizem que usar o filho para atingir o pai ou a mãe pode provocar distúrbios para o resto da vida. E que mesmo havendo motivos para falar mal um do outro, os pais têm que pensar na estabilidade emocional da criança.

Por isso que o Congresso quer transformar em crime esse comportamento, conhecido como "síndrome da alienação parental".

Não importa se premeditado ou inconsciente: a lei, que já começou a ser votada na Câmara, prevê punições para quem levar o filho a odiar o pai ou a mãe após a separação.

As penas são gradativas. Incluem: advertência; perda da guarda e até a perda de todos os direitos e deveres dos pais sobre os filhos: o poder familiar.

Além dos pais, também podem ser punidos os avós e pessoas que tenham a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

As formas de alienação parental são:

- desqualificar a conduta do pai ou da mãe.

- dificultar o contato da criança com o ex-marido ou a ex-mulher.

- omitir de propósito informações importantes sobre o filho, envolvendo, por exemplo, escola, Saúde, mudanças de endereço.

- apresentar falsa denúncia contra o pai, contra a mãe ou pessoas ligadas a ele ou a ela.

Se for aprovado pela comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto segue direto para o Senado.

VOCÊ SABIA??

STJ permite que clientes levem comida de casa ao cinema

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga o grupo Cinemark Brasil a permitir que seus clientes entrem nas salas de cinema portando alimentos adquiridos em outros estabelecimentos, ou mesmo trazidos de casa.

Segundo informações do site do STJ, a sentença foi baseada na lei do consumidor, que proíbe a prática da "venda casada" - ou seja, condicionar a venda de um produto ao outro.

O grupo foi à Justiça contra uma multa expedida pelo Procon do Rio de Janeiro pela irregularidade, alegando que não violava a relação de consumo porque seus clientes tinham a opção de entrar nas salas de projeção sem portar qualquer alimento.

Ainda segundo a defesa, o Estado fluminense estaria interferindo na livre iniciativa ao permitir a entrada de produtos comprados em outros locais.

O STJ, no entanto, entendeu que o príncipio de não-intervenção do Estado na ordem econômica deve seguir a regras previstas no direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

A prática de venda casada acontece quando uma empresa se aproveita de seu poder econômico ou técnico para limitar propositalmente a liberdade de escolha do consumidor.

Passagem de ônibus interestadual e intermunicipal tem validade de 1 ano

É o que determina lei federal que entrou em vigor no dia 08.07.09

Os bilhetes de passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional vão valer por um ano,a partir da emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes já agendados poderão ser remarcados. A obrigatoriedade consta da Lei 11.975, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/7).

Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido. Antes de se configurar o embarque e caso desista de viajar, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, em até 30 dias, a partir da data do pedido.
Em caso de atraso da partida ou em uma das paradas previstas, por mais de um hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa, que oferecerá serviços equivalentes.
Se houver defeito, falha ou outro motivo que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, a empresa transportadora deverá assegurar a continuidade da viagem num período máximo de três horas, após a interrupção. Na impossibilidade de se cumprir essa determinação, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.

A Lei 11.975 determina ainda que, durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem dos passageiros serão obrigação da transportadora. Se em qualquer das paradas previstas a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido.

As informações são da Agência Brasil.

Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo

Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, sancionou na segunda-feira (17) a lei antifumo, que proíbe o fumo em lugares fechados coletivos. O texto foi publicado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A lei extingue também os chamados fumódromos. A lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da publicação.

O texto do projeto de lei foi aprovado no dia 11 pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A lei restringe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, aos espaços ao ar livre e residências. O projeto é de autoria do governador Sérgio Cabral e foi inspirado na lei antifumo de São Paulo.

De acordo com a lei, locais de culto religioso, onde o uso do fumo faça parte do ritual, foram liberados, assim como as tabacarias.

SENADO APROVA NOVA LEI NACIONAL DE ADOÇÃO PARA ACELERAR PROCESSOS !!!

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a nova lei nacional de adoção com o objetivo de acelerar os processos e impedir que crianças e adolescentes permaneçam mais de dois anos em abrigos públicos.

A lei aprovada prevê, por exemplo, que a situação de meninos e meninas que estejam em instituições públicas ou famílias acolhedoras seja reavaliada a cada seis meses. O juiz, com base em um relatório elaborado por uma equipe multidisciplinar, vai decidir em seguida pela reintegração familiar ou pela colocação para adoção.

A nova lei prevê a criação de cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Também haverá um cadastro de pessoas ou casais residentes fora do país interessados em adotar, que, no entanto, só serão consultados caso não haja brasileiros habilitados nos cadastros internos

Entre as inúmeras mudanças em relação à lei atual está a definição do conceito de família ampla, com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos.

A nova lei também estabelece a exigência de preparação prévia dos pais adotivos e de acompanhamento familiar pós-acolhimento em caso de adoção internacional.

lei 12.012, de 06 de agosto de 2009

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Art. 2º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:
“Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Profissões de motociclistas são regulamentadas

Brasília, 03/08/2009. As atividades de mototáxi, motoboy e motofrete foram regulamentadas em 29 de julho, quando o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.009, de 2009. A nova lei abre espaço para a atuação dos municípios por meio de regulamentação específica com o objetivo de garantir maior segurança no desempenho dessas profissões.
Pela legislação federal, só podem exercer estas profissões pessoas com mais de 21 anos com habilitação na categoria há pelo menos dois. É preciso ainda realizar curso de especialização regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As câmaras municipais poderão estabelecer exigências adicionais com base na análise dos impactos das novas medidas sobre o trânsito de cada cidade.
As câmaras temáticas de educação e habilitação do Contran serão responsáveis pelo registro da capacitação desses profissionais. O treinamento deverá ser oferecido por auto-escolas.
O Contran exige que os motociclistas circulem com os seguintes equipamentos: placas vermelhas; coletes; capacetes com dispositivos luminosos; “mata-cachorro”, usado para proteger a perna do condutor; e antena contra linhas de pipa.
Instituições de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão registrar os veículos do tipo motocicleta e motoneta na categoria aluguel quando utilizados para transporte remunerado de cargas. Motofretes só poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão competente.
Os condutores terão até um ano para se adaptar às novas regras. A Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto) prevê a formalização de cerca de um milhão de trabalhadores.
Subchefia de Assuntos Federativos
Secretaria de Relações Institucionais
Presidência da República